terceirização irrestrita pl 4302

Qual o impacto da terceirização irrestrita para as empresas

O PL 4302 – mais conhecido como projeto de terceirização irrestrita – foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O tema estava emperrado no Congresso desde 2002. Outro projeto, o PL 4330/2004, conta com um teor um pouco menos aberto e figura no Senado Federal.

Foram 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções. O PL 4302 segue para sanção do Presidente Michel Temer – favorável ao projeto. O texto-base passou sem nenhuma alteração. A oposição, que fez um protesto na Câmara, levando patos amarelos infláveis com a inscrição “devorador de direitos”, apresentou seis proposições para modificar pontos do projeto, mas todos rejeitados.

Saiba o que muda

• Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

• A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.

• O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias (seis meses), consecutivos ou não.

• A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).

• A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.

Repercussão

A Confederação Nacional da Indústria recebeu muito bem a notícia. Para a CNI, o projeto de terceirização irrestrita vai ajudar a criar empregos e movimentar a economia. Os pequenos empresários parecem também ter gostado da ideia, já que para 41% deles, o faturamento vai aumentar com o fornecimento dos serviços terceirizados para médias e grandes empresas.

Apesar disso, metade das micro e pequenas empresas não têm interesse em terceirizar parte das suas atividades-fim – conforme levantamento do Sebrae.

A oposição na Câmara não aprovou a medida, como já mencionado e a Direção Executiva Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT) convocou uma greve geral para o próximo mês.

Segundo o blogueiro Leonardo Sakamoto, ligado a causas mais à esquerda, afirmou em artigo no UOL que o PL 4302 pode levar a um comprometimento significativo dos direitos trabalhistas, com perda de massa salarial e de segurança para o trabalhador. Agora é só esperar para ver qual lado está certo.

Entenda as principais regras do Imposto de Renda

O ano de fato começou, já diziam os ditos populares. Carnaval acabou faz um bom tempo, o verão se despede e a rotina está entrando em seu ápice nesses meados de março e abril. IPVA, IPTU, material escolar, matricula da escola e faculdade vão passando e quem entra em evidência é o temido Imposto de Renda.

Recentemente publicamos um texto com 5 dúvidas sobre o ‘leão’, mas uma coisa nos atina. Afinal, todo mundo entende como funciona o Imposto de Renda, sabe das suas particularidades, o que ele implica entre e tantas outras dúvidas.

É um assunto que muita gente foge, mas é necessário, pois erros e dribles podem causar uma série de transtornos. Empregados com carteira assinada sentem no salário uma mordida desse simpático animal das savanas africanas.

Todos podem cair na malha fina. Além dos trabalhadores CLT, os autônomos, profissionais liberais e pessoas que vivem de aluguel de imóveis, entre outros precisam estar atentos. Muda-se o jeito de conferir os ganhos, mas somente isso.

Nota de curiosidade: o leão virou mascote por ser considerado o rei dos animais e com isso carregar uma imagem de justiça e lealdade, além do que a força da sua mordida representa o peso desse tributo no nosso bolso. A figura imponente e pacífica do felino, que costuma dar sinais claros de ataque, foi aliada às características do IR em uma campanha publicitária na década de 1980.

Mas afinal, o que é o Imposto de Renda?

O famoso IR é o imposto cobrado pelo governo sobre a renda e os lucros dos contribuintes (nós, usuários comuns) que moram no país ou que residem no exterior, mas que recebem rendimentos de fontes brasileiras.

O IR tem as tais alíquotas variáveis de acordo com a renda do cidadão. Aí a dúvida que permeia muitas pessoas, pois nem todo mundo precisa se preocupar com o imposto, pois os que têm renda menor não são alcançados pela tributação.

Outras informações no site da Receita Federal ou neste link.

Tenho desconto mensal, porque preciso declarar?

A Receita Federal precisa da declaração para analisar se o contribuinte deve dinheiro ao governo ou se pagou mais impostos do que deveria ao longo do ano anterior. Para chegar à resposta, a receita confronta as informações enviadas pelas pessoas físicas com as empresas, bancos, universidades, hospitais, imobiliárias e corretoras. Hoje a receita já recebe uma série de informações das pessoas jurídicas pagadoras, entre bancos, operadoras de cartão de crédito e planos de saúde, dados que fazem com que haja o cruzamento de dados do que o usuário declara e o que é recebido, sendo esse um dos principais motivos para cair na temida malha fina que abordaremos a seguir. Espera-se que um futuro breve o usuário não necessite preencher sua declaração de imposto de renda, uma vez que com cada vez mais dados do cidadão disponível à receita possa ofertar esses dados e os usuários possam apenas aceitar ou fazer algum pequeno ajuste.

Quem são os isentos de pagar o IR?

Para este ano a tabela do Imposto de Renda 2017 foi alterada com um aumento de 5% – apenas metade da inflação registrada entre os anos de 2015 e 2016 – ainda assim, alargando os limites da isenção dos contribuintes brasileiros. Estará isento do em 2017 quem ganhou até R$ 22.847,76 em 2016. Importante frisar que desde 2008 não há mais a necessidade de preencher a declaração de isento do IR caso você não alcance esses rendimentos.

Além da isenção por valor colocada na tabela que você vê abaixo, há situações especiais em que a pessoa não precisa pagá-lo. Estão isentos os indivíduos portadores de doenças graves como cegueira, doença de Parkinson, esclerose múltipla, fibrose cística, hanseníase, neoplasia maligna, paralisia Irreversível e Incapacitante, AIDS, tuberculose ativa etc. Aposentados por acidente em serviço ou por pedido da empresa também estão dispensados – consulte o site da receita para saber mais.

Veja abaixo a tabela para o exercício 2017, ano-calendário de 2016:

Eu devo declarar?

Complementando a tabela acima, contribuintes que receberam no ano passado rendimentos tributáveis, tais como salários e aluguéis, superiores a R$ 28.559,70 devem declarar. Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em valor superior a R$ 40 mil no ano passado também devem declarar. Quando falamos em rendimentos isentos, estamos nos referindo, por exemplo, a indenizações trabalhistas, poupança ou doações.

Aqueles quem obtiveram ganho de capital (lucro), em qualquer mês de 2016, com a venda de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, também devem declarar. Precisam prestar contas à receita quem realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros, por exemplo, na venda de uma ação.

Quem desenvolve atividade rural e obteve receita bruta com valor superior a R$ 142.798,50, aqueles que pretendem compensar no ano-calendário de 2016 ou posteriores prejuízos com atividade ruralista em anos anteriores ou no próprio ano-calendário de 2016 devem fazer a declaração.

Os contribuintes que até 31 de dezembro de 2016 tinham a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluindo terra nua de valor total superior a R$ 300 mil, como um imóvel de R$ 600 mil ou ações no valor de R$ 450 mil também estão na lista.

Como e quando devo declarar?

Este ano os contribuintes devem entregar suas declarações entre 2 de março e 28 de abril. Atualmente todo o processo é online e os programas específicos para fazer a declaração estão disponíveis no site da Receita Federal. É necessário baixar os programas informados no site da Receita ou, caso já tenha feito isso anteriormente, atualizar a versão clicando em “menu”, “ferramentas” e “verificar atualizações”.

Imposto a receber ou a pagar? Como funciona?

Recolher ou a pagar o imposto depende da qualidade dos rendimentos, que podem ser, como mostramos acima, tributáveis ou não-tributáveis, isentos e tributados direto na fonte, ou das suas despesas (qual o valor total que é dedutível do Imposto de Renda).

Um exemplo de restituição acontece quando as despesas dedutíveis não são computadas ao longo do período tributado e, ainda, há recolhimento apenas na fonte. Esse dinheiro é creditado na conta corrente ou poupança da pessoa física, o que diminui o risco de fraudes. Esse pagamento é dividido por lotes, então quanto antes a declaração for feita, mais cedo o contribuinte poderá receber o dinheiro.

Já quem tem imposto a pagar pode fazer o pagamento à vista ou parcelado, nessa última opção são emitidas pelo próprio sistema de declaração guias de recolhimento para pagamento nos bancos credenciados. Faça uma simulação no próprio site da Receita Federal e entenda qual sua condição.

Quem pode ser dependente?

Uma dúvida recorrente é em relação à inclusão de dependentes, principalmente porque a Receita apertou as regras para esse público com o intuito de evitar fraudes e sonegações. Agora, quem for declarar algum dependente que tenha 12 anos completos até 31 de dezembro de 2016 deverá apresentar também o Cadastro de Pessoa Física (CPF) – antes o limite era de 14 anos.

Fonte: Estadão

Quais documentos eu preciso para fazer minha declaração?

Apesar de nenhum comprovante ser anexado no programa do IRPF, é importante ter os seguintes documentos em mãos (ou pelo menos cópias):

– Número do CPF de dependentes
– Número do CPF e CNPJ de fontes pagadoras (de preferência com as notas fiscais ou documentos comprobatórios)
– Comprovante anual de rendimentos das fontes pagadoras (no caso de salários ou serviços prestados)
– Comprovante de gastos dedutíveis no Imposto de Renda (como os de educação, saúde ou gastos com previdência)

De acordo com os pagamentos, rendimentos, bens e doações que você fez, também é importante ter documentos comprobatórios. Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir Figueiredo, “o ideal é que os documentos sejam guardados para conferência no período de cinco anos”. Também é importante ter o número do recibo da declaração passada do IRPF. Preencher o campo relativo ao número da declaração passada ajuda a combater fraudes.

A malha fina!

A Malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, popularmente conhecida como “malha fina”, é a revisão sistemática de todas as declarações do imposto de renda dos contribuintes, nos modelos completo e simplificado, efetuada de forma eletrônica.

Depois do cruzamento dos dados dos contribuintes, que visam confirmar se as informações passadas na declaração procedem, a receita da o seu veredito. Caso não batam, você estará nesse grupo.

Ao cair na malha fina, não necessariamente o contribuinte precisa pagar multa. Em muitos casos, basta apenas entregar a declaração retificadora, corrigindo os erros e omissões. A multa, que tem diversas variações, só é aplicada se houver IR a pagar e o imposto não foi quitado. Mediante cadastro no site da receita e-CAC é possível averiguar o status da declaração alguns dias pós o término do prazo para entrega da declaração, no qual o contribuinte pode consultar se a declaração foi processada. Caso haja alguma inconsistência, ela é informada para que o usuário faça a retificação. Se o usuário não concluir essa corrigida no prazo estabelecido pela receita, o usuário vai automaticamente para malha fina. Detalhe paga-se multa também e em caso de atraso na entrega da declaração.

Veja os principais motivos para cair na malha fina:

1. Informar despesas médicas diferente dos recibos, principalmente em função da DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde);

2. Lançar valores e dados na ficha de rendimentos tributáveis diferentes daqueles relacionados nos informes de rendimento [Rendimento tributável, Imposto Retido, etc];

3. Deixar de informar rendimentos recebidos durante o ano (às vezes é comum se esquecer de empresas em que houve a rescisão do contrato);

4. Deixar de informar os rendimentos e outras informações dos dependentes;

5. Lançar os mesmos dependentes quando a declaração é feita em separado pelos cônjuges ou companheiros ou informar dependentes sem ter a relação de dependência;

6. A empresa alterar o informe de rendimento e não comunicar o funcionário;

7. Deixar de informar os rendimentos de aluguel recebidos durante o ano;

8. Informar os rendimentos diferentes dos declarados pelos administradores / imobiliárias.

9. Não lançar na ficha de rendimentos tributáveis, os rendimentos proveniente de resgate de previdências privadas, quando não optantes pela plano regressivo de tributação;

10. Não lançar os valores recebidos de Fapi (Fundos de Aposentadoria Programada Individual) como rendimentos tributáveis, sem direito à parcela isenta;

11. Não lançar a pensão alimentícia recebida como rendimentos na ficha de rendimentos tributados recebidos de pessoa física.

12. Não preencher a ficha de ganhos de capital no caso de alienações de bens e direitos;

13. Não preencher a ficha de ganhos de renda variável se o contribuinte operou em bolsa de valores;

14. Não relacionar valores de alugueis recebidos de pessoa física na ficha de recebimento de pessoa física;

15. Não abater comissões e despesas relacionadas a alugueis recebidos na ficha de rendimentos recebidos de pessoas físicas.

A empresa pode levar o funcionário à malha fina quando:

1. Deixa de informar na DIRF ou declara com CPF incorreto;

2. Deixar de repassar o IRRF retido do funcionário durante o ano;

3. Altera o informe de rendimento na DIRF sem informar o funcionário.

Preciso de um contador para declarar o IR?

Declarar o Imposto de Renda não é a coisa mais complicada do mundo, como pode parecer principalmente para quem é marinheiro de primeira viagem, mas o auxílio de um contador não pode ser dispensado em casos mais complexos.

Se contribuinte tem diversas fontes de renda, investimentos, bens móveis e imóveis no país e no exterior ou que simplesmente não tenha tempo para dedicar ao processo a atenção devida, é necessário o auxilio de um profissional que domine todo o processo e seja capaz de evitar erros que o levarão direto para a malha fina.

Como podemos ver neste artigo, todos os caminhos para uma declaração segura do IR precisam de atenção e cuidado. Usuários não familiarizados com essas questões correm o risco de se confundir no início do processo e colocar em risco os procedimentos seguintes.

Se você tem dúvidas, procure uma pessoa qualificada e com entendimento claro das etapas da declaração para lhe ajudar. O escolhido precisa realmente entender o que está fazendo e ser de sua total confiança.

Na dúvida, procure o seu contador. A Planned pode te ajudar. Entre em contato e conte conosco.

O que fazer antes de abrir sua empresa

Não é nada fácil abrir uma empresa e diversos fatores têm que ser vistos antes da tomada de decisão. Os riscos têm que ser mitigados ao máximo e o empreendedor precisa saber onde ele está pisando.

Antes de tudo, faça uma análise do segmento em que se pretende atuar. Faça pesquisas, pergunte aos amigos o que eles acham dos potenciais concorrentes e busque fazer uma lista das coisas positivas e negativas da possível futura concorrência.

Todas essas questões devem constar no plano de negócios da empresa. Fazer um Canvas para desde o início visualizar as perspectivas de negócios é bem interessante. A ferramenta dá subsídios para o empreendedor validar o business plan.

Tente também fazer um planejamento financeiro com olho no capital de giro. De nada adianta ter clientes já na fila de espera, espaço no mercado, expertise, se não possui dinheiro para investimento para fazer com que se pague os custos iniciais com a abertura da empresa.

Ao iniciar o negócio, o empresário deve atentar na confecção do contrato social, em que são relacionados aspectos do funcionamento da organização, como nome, endereço e atividade, o capital social, a relação entre os sócios e a divisão dos lucros.

Sempre contrate um contador ou um escritório de contabilidade para ajudar nesses trâmites. Um especialista no assunto também vai dar um help na questão da escolha do regime de tributação que é dividido em três: Simples, lucro presumido e lucro real.

Também é recomendável desde o começo montar uma qualificada rede de fornecedores que garanta segurança para que a entrega dos serviços da empresa seja feita de forma plena. Ou seja, os fornecedores têm ser de confiança ou serem indicações qualificadas.

Parceiros esporádicos também têm que ser confiáveis, assim como a mão de obra empregada em sua empresa necessita ser qualificada. Às vezes a missão de encontrar pessoas preparadas pode parecer árdua, mas o esforço de encontrar alguém compatível não é em vão. Agora pense nessas questões e bons negócios!

Como é importante as empresas terem um balanço patrimonial

O balanço patrimonial é considerado uma das demonstrações financeiras mais importantes de uma empresa. Ele evidencia a posição patrimonial e financeira de uma organização num determinando período, guiada por aspectos qualitativos e quantitativos (bens, direitos e obrigações).

Com o documento é possível analisar os índices econômico-financeiros de uma companhia, como também identificar se a companhia tem muito ou pouco dinheiro disponível em caixa ou se deve demais.

Toda empresa tem que ter essa demonstração contábil na ponta do lápis, pois só assim ela consegue ter uma base para organizar o fluxo de caixa.

No balanço, é possível trazer detalhes de todas as entradas e saídas de recursos, permitindo a descoberta das obrigações de uma empresa e os valores que ela tem a receber e a pagar em um determinado período.

Também é possível analisar o crescimento do patrimônio de uma empresa. Apenas colocando um pente fino sobre o fluxo de caixa não há como ter uma visão ampla desse panorama econômico.

Em suma, toda empresa que se preze tem a obrigação de ter um balanço patrimonial. As informações têm que estar claras, para haver transparência tanto interna como externa. Especialistas em contabilidade são mais do que necessários para ajudar na formulação do documento.

5 dúvidas sobre a declaração do imposto de renda

Todo ano as pessoas que receberam ao longo do ano anterior uma determinada quantia de dinheiro necessitam fazer a declaração de imposto de renda. Em relação ao IR 2017, pessoas físicas que receberam mais de R$ 28.559,70 (renda tributável) são obrigadas a declarar os ganhos de 2016. E a mesma coisa para aquelas que passaram dos R$ 40.000 isentos, não tributáveis ou tributados na fonte. Há outras particularidades, mas em suma é isso.

Abaixo 5 dúvidas sobre a declaração do IR 2017:

1 – Deduções possíveis

Muitas pessoas não sabem se há a opção de dedução do imposto de renda em caso de compra de remédios. Infelizmente isso é apenas possível quando os medicamentos integrarem a conta do hospital. Já acerca com gasto em Educação, o limite na hora do declarante deduzir fica na casa dos R$ 3.561,50 para cada um. Apenas titular, dependentes e alimentandos têm direito ao benefício.

2 – É obrigatório declarar se você é sócio de uma empresa?

Essa obrigatoriedade caiu por terra. Apenas sócios com rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, possuir bens com valor acima de R$ 300 mil ou qualquer outra condição de obrigatoriedade precisam declarar o IR 2017.

3 – Quem pode ser dependente?

Uma das maiores dúvidas é quem pode ser o dependente e há uma série de situações em que isso é possível. Quando um menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial. Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. A dependência existe também quando pais, avós e bisavós que, em 2016, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76. Filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade.

Se não estiverem cursando a idade cai para 21 anos. E não tem limite de idade quando as pessoas forem incapacitadas física ou mentalmente para o trabalho. irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos, também são contemplados com o benefício, assim como companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge.

4 – Quais modelos preferíveis na hora de declarar o Imposto de Renda?

O contribuinte tem dois modelos para seguir na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda: a simplificada e a completa. Mas como saber qual das duas fazem parte do meu perfil econômico. É bem simples. Declarantes com despesas dedutíveis superiores a 20% da renda, preferencialmente, devem optar pelo modelo completo. Caso o contrário, a melhor opção é a simplificada.

5 – Como faço para atualizar o valor de meu imóvel?

Os gastos com reformas no imóvel devem ser documentados com notas fiscais. Só assim é possível atualizar o valor de uma casa ou apartamento.

4 pontos para entender a importância da contabilidade para as empresas

Há muitos fatores que permeiam a abertura de uma empresa, sendo que uma das coisas mais importantes para o bom andamento dos negócios é ter a contabilidade em dia.

A contabilidade se torna necessária para qualquer empresa, independente do porte, segmento e da forma de tributação. Através dela, as companhias visualizam o valor de seus ativos, passivos, receitas, custos e despesas, a rentabilidade e lucratividade do negócio e a produtividade da mão de obra.

Tudo isso resulta em um bom planejamento tributário, tornando a empresa sadia e com possibilidades de romper os cinco anos de existência – período que muitos negócios são desfeitos ou entram em falência.

Em destaque, quatro fatores que a contabilidade favorece uma companhia, seja internamente, na saúde financeira, como externamente, como na tomada de empréstimo. Lembrando que a agilidade acerca das atividades contábeis aumenta expressivamente com o suporte técnico de uma empresa especializada na área.

1 – Tomada de decisão

A contabilidade é um dos instrumentos mais importantes no auxílio à tomada de decisão de uma administração. Isto porque ela coleta todos os dados econômicos de uma empresa, fazendo uma mensuração monetária que torna esses dados um registro que contribui para a tomada de decisões de qualquer empreendedor.

2 – Parecer

Analisando um balanço contábil, os agentes têm condições de tomar conhecimento de quase toda a informação contábil de uma companhia e construir um parecer completo das informações financeiras.

3- Transparência

Os donos de empresas – que não participam diretamente de sua administração – com um parecer da contabilidade conseguem saber quanto o negócio está conseguindo lucrar. Já os administradores podem saber o estado da saúde financeira da empresa e como fazer para melhorá-la.

4 – Crédito

A transparência aqui também é importante, pois bancos e financeiras tendo acesso à saúde financeira de uma empresa, acumulam maior probabilidade de concessão de um empréstimo. Ou seja, empresa como nome limpo na praça é garantia de crédito.

Manter a motivação norteia suas ações no trabalho

Nem sempre é possível estar ligado nos 220 volts, com a motivação a todo o vapor no trabalho. Nem sempre. Mas o problema é quando a desmotivação se torna lei. Talvez não haja nada o que se possa fazer e o problema seja mais sério, como uma suspeita de depressão.

Mas talvez seja apenas a hora de uma mudança de hábitos no dia a dia e a transformação venha de dentro pra fora. A primeira possibilidade de desmotivação é caso para médicos. Já a segunda necessita de ações pontuais para ser solucionada ou ao menos amenizada.

Antes de tudo, acredite em você, nas suas habilidades e no seu potencial. Mesmo que não tenha ainda o emprego dos sonhos, tente ser focado no seu trabalho, pois isso pode ajudar a galgar posições e sonhar com voos mais altos. Faz valer um reconhecimento ou te da forças para buscar algo que anseia.

Para isso, você tem que vislumbrar algo à frente. Nada existe sem que tenhamos uma meta em nossas vidas. Portanto, por mais que você ainda não esteja no Google dos sonhos ou em outra empresa de grande porte que almeja, saiba que as coisas começam pequenas, como um trabalho de formiga. Aos poucos as coisas se acertam.

Outro fator, que é um tanto quanto desestabilizador, é o nosso próprio cérebro. Não ele em si, mas a nossa mania de mentalizar demais os problemas. Devemos estar sempre alertas, é claro, nos preocuparmos com as coisas que nos afligem, mas ficar sempre problematizando apenas nos torna mais apreensivo e sem poder de ação.

Aposte na sua gestão de tempo e em sempre transformar medos em desafios, se possível colocando até um cartaz todo dia na parede do seu quarto, ou sala de trabalho, com as suas metas pessoais e sonhos a serem conquistados.

Fora do ambiente de trabalho, é essencial fazer um esporte para oxigenar as ideias. Ao se exercitar os fluxos se reestabelecem e o corpo fica mais leve e pronto para outra jornada. Se isso não bastar, há especialista no assunto, que dão as dicas certas para aumento de produtividade e de como gerir o seu tempo, mantendo a motivação.

A obra “Getting Things Done” (Elesevier), do consultor e instrutor em produtividade David Allen, mostra como algumas ações fazem as pessoas reduzir o stress e focar nos resultados. Então, a ideia é buscar outros caminhos para que a volta da motivação possa nortear as ações no trabalho.

Boa sorte!

Lei que exige informações judiciais na matrícula de imóvel entra em vigor

Já está valendo a Lei 13.097/2015, que determina que todas as ocorrências relacionadas a titulares de um imóvel, como ao próprio imóvel, devam ser lançadas na matrícula. Com isso, o comprador de uma casa ou apartamento poderá saber se o bem ou seu proprietário estão envolvidos em alguma ação na Justiça que possa complicar a situação do negócio.

Quem tem processo na Justiça que ameaça seu patrimônio, como uma cobrança de dívida, teve dois anos, a partir da criação da lei em 2015 para fazer o registro da informação no cartório.

Até as novas normativas, o comprador do imóvel precisava emitir uma série de certidões no cartório para garantir que ele não estava sujeito a nenhuma pendência judicial. Aqueles que não seguiam esse processo à risca poderiam ter a compra anulada no caso necessidade de executar o patrimônio do antigo proprietário.

A nova lei favorece a rapidez na transmissão de propriedade – o tempo nos trâmites deve cair em até 20%, de 25 dias para 20 em média – conforme estimativas do Banco Mundial. O comprador não vai precisar gastar energia em intermináveis idas e vindas em cartórios e com consultas judiciais.

Na atual matrícula do imóvel precisam constar informações como ações reais ou pessoais reipersecutórias, constrições judiciais, ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença – de acordo com a lei, que deixa também para o credor a responsabilidade da adoção de medidas protetivas de seus interesses.

A partir de agora, o que poderá afetar o comprador são apenas os fatos que já estiverem lançados na matrícula no momento da compra. Já alguma informação não contida na matrícula não será recaída sobre o comprador – que será considerado terceiro de boa fé.

Certificado Digital agiliza entrega de Imposto de Renda

Se você precisa agilizar a entrega do Imposto de Renda 2017, há uma ferramenta bastante eficaz para isso: o certificado digital. Isto porque, com a ferramenta, existe a possibilidade de baixar a declaração no site da Receita Federal com alguns dados já preenchidos, tendo que realizar apenas os ajustes nas informações e adições de despesas e deduções.

Com o certificado, o contribuinte diminui a chance de cometer falhas na entrega do IR – que tem o prazo encerrado no dia 28 de abril. Usando o certificado e-CPF, no padrão da ICP-Brasil, informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais, já estarão disponibilizadas.

Para obter um certificado digital, é preciso escolher uma Autoridade Certificadora Habilitada. A Planned possui parceria com a Certisign, que é a maior certificadora da América Latina e pode fornecer todos os tipos de certificação a um custo bem acessível e com vantagens extras em relação à concorrência.

Há dois tipos de certificado, o A1 (validade de um ano e fica armazenado direto no computador) e o A3 (alidade de um a três anos e requer um hardware específico para ser armazenado).

É necessário ir nas sedes desses agentes de forma presencial, para validação do processo. O contribuinte tem que estar munido de documentos para ser efetuada a conferência dos dados.

Depois é a parte mais fácil, só esperar o agente de validação fazer todo o procedimento necessário para o contribuinte, se quiser, emitir o certificado na mesma hora.

O certificado digital é obrigatório para contribuintes que tiveram rendimentos superiores a R$ 10 milhões. Ou realizaram pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, em que a soma também superou R$ 10 milhões.

Desde o primeiro dia do ano, as empresas optantes pelo regime do Simples com mais de três funcionários também são obrigadas a utilizar o certificado digital para envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias ao governo.

Clique aqui para ver planos e vantagens de certificado digital.

Como fazer o Contrato Social de sua empresa

Qualquer empresa que queira regularizar suas atividades, ou seja, abrir uma conta corrente jurídica, obter empréstimos ou emitir notas fiscais, por exemplo, necessita de um contrato social – registrado na Junta Comercial do estado de atuação da companhia. Isso após elaborar um detalhado plano de negócios e fechar os trâmites da sociedade.

A formalização dessa sociedade junto a um CNPJ requer algumas ações – que necessitam de apoio técnico de especialistas em contabilidade. Eles vão mostrar de maneira mais clara e eficaz o caminho para que os procedimentos sejam feitos corretamente.

Primeiramente, os sócios têm que cunhar o preâmbulo do contrato com os dados pessoais dos sócios, como também as informações básicas da empresa – se vai ser formada uma sociedade limitada, sociedade anônima, ou outra categoria.

Um segundo passo é determinar a divisão de quotas entre os sócios, definindo a participação de cada um no negócio. Deve estar expresso no contrato da sociedade o valor pago a cada sócio, seja em formato de pró-labore ou distribuição dos lucros.

Outra coisa importante, e que precisa estar clara no contrato, é a previsão de cenários no caso de disputas societárias ou falecimento de algum dos sócios. Transferências de cotas e regras para entrada e saída na sociedade estão no radar do Contrato Social.

Ainda em relação a funções da sociedade, um documento importante, mas não obrigatório, é o de Acordo de Acionistas. Com o documento, há um maior detalhamento do relacionamento entre os sócios e a empresa e questões de governança, por exemplo.

Essas questões abordadas, além de outras dúvidas, podem ser mais bem detalhadas com a ajuda de um escritório de contabilidade especialista no assunto. Não tente apenas pegar o modelo disponibilizado pela Junta Comercial de seu estado e preencher. Isso pode dar dor de cabeça e atrasar o andamento de seu negócio.