Lei que exige informações judiciais na matrícula de imóvel entra em vigor

Já está valendo a Lei 13.097/2015, que determina que todas as ocorrências relacionadas a titulares de um imóvel, como ao próprio imóvel, devam ser lançadas na matrícula. Com isso, o comprador de uma casa ou apartamento poderá saber se o bem ou seu proprietário estão envolvidos em alguma ação na Justiça que possa complicar a situação do negócio.

Quem tem processo na Justiça que ameaça seu patrimônio, como uma cobrança de dívida, teve dois anos, a partir da criação da lei em 2015 para fazer o registro da informação no cartório.

Até as novas normativas, o comprador do imóvel precisava emitir uma série de certidões no cartório para garantir que ele não estava sujeito a nenhuma pendência judicial. Aqueles que não seguiam esse processo à risca poderiam ter a compra anulada no caso necessidade de executar o patrimônio do antigo proprietário.

A nova lei favorece a rapidez na transmissão de propriedade – o tempo nos trâmites deve cair em até 20%, de 25 dias para 20 em média – conforme estimativas do Banco Mundial. O comprador não vai precisar gastar energia em intermináveis idas e vindas em cartórios e com consultas judiciais.

Na atual matrícula do imóvel precisam constar informações como ações reais ou pessoais reipersecutórias, constrições judiciais, ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença – de acordo com a lei, que deixa também para o credor a responsabilidade da adoção de medidas protetivas de seus interesses.

A partir de agora, o que poderá afetar o comprador são apenas os fatos que já estiverem lançados na matrícula no momento da compra. Já alguma informação não contida na matrícula não será recaída sobre o comprador – que será considerado terceiro de boa fé.