O que é e qual a utilidade da Inscrição municipal

Se você está abrindo uma empresa, com certeza deve estar às voltas com uma série de documentos, cadastros e permissões que são exigidas para dar o pontapé no tão sonhado negócio. Você precisa pensar em Razão Social e Nome Fantasia, encaixar todo o levantamento e regras de acordo com o seu segmento e de repente o nome “Inscrição Municipal” surge no caminho.

Mas afinal, o que é a Inscrição Municipal?

A Inscrição Municipal nada mais é que o cadastro da sua empresa junto à prefeitura da cidade sede do seu negócio. Como esse número deve constar no alvará de localização e funcionamento, é importante que documento fique em um local visível para ser facilmente consultado.

Associações, sindicatos, alguns órgãos públicos, condomínios e cartórios precisam ter Inscrição Municipal. Por se tratar de um número que representa a identificação jurídica no cadastro de tributação municipal, qualquer empresa com incidência de tributação nessas condições também precisa da inscrição.

Quais as reais utilidades da Inscrição Municipal?

Em resumo, é ela que possibilita que você emita notas fiscais de forma legal. Esse já é um bom motivo. O município fiscaliza e controla o pagamento de tributos, entre eles o ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) por meio da Inscrição Municipal.

Ela permite que a pessoa jurídica solicite certidões negativas e possa participar de licitações e concorrências – claro que se esse for o interesse de seu negócio (pesquise sempre sobre a viabilidade da atividade pretendida).

Infelizmente (pensando em praticidade) não existe uma padronização e cada prefeitura tem suas próprias normativas, pelo fato de que é preciso que seu negócio, a região e o estabelecimento estejam totalmente de acordo.

Por conta disso, é necessário consultar a prefeitura local onde você pretende abrir seu estabelecimento e se certificar que o endereço comercial escolhido é adequado para o seu segmento de negócio.

Chamado de Alvará de Ocupação de Solo, esse documento necessita de uma análise profunda da região, pois alguns bairros não permitem comércios por conta da classificação residencial ou por causa de cuidados com o meio ambiente, uma preocupação necessária para evitar possíveis danos ao bem natural.

Para conquistar a Inscrição Municipal, de acordo com o local e o segmento escolhido para a empresa, é possível ser exigida vistorias e laudos. Um exemplo comum são as inspeções da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros. Só a partir disso você poderá ter em mãos sua inscrição municipal e conquistar seu Alvará de Localização e Funcionamento.

Posso fazer isso sozinho?

Você pode cuidar de todos os procedimentos sim. Voltamos a ressaltar que para dar início ao processo, é fundamental procurar a prefeitura onde você firmará seu empreendimento e se informar de tudo o que precisa para criar sua empresa.

Como vimos ao decorrer do texto, diversos detalhes precisam ser analisados criteriosamente para que essa regularização não sofra com incompatibilidades e erros de procedimentos. Um bom escritório contábil te auxiliará nos pontos importantes para que você não cometa equívocos comuns para quem não conhece a fundo todos os trâmites legais para esse fim.