Você precisa parar de ouvir boato sobre aposentadoria aos 85 anos. Entenda a Regra 85/95

A lei 13.183, publicada no Diário Oficial da União, estabeleceu uma nova opção de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição – que levará em conta o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado.

A chamada Regra 85/95 Progressiva funciona assim: Até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem.

Uma mulher que tenha 53 anos e tenha contribuído por 32 anos, por exemplo, já poderá se aposentar integralmente. A pontuação vai subindo ano a ano: De 31 de dez/18 a 30 de dez/20 – mulheres 86 e homens 96; De 31 de dez/20 a 30 de dez/22 – mulheres 87 e homens 97; De 31 de dez/22 a 30 de dez/24 – mulheres 88 e homens 98; De 31 de dez/24 a 30 de dez/26 – mulheres 89 e homens 99 e De 31 de dez/26 em diante – mulheres 90 e homens 100.

Além da soma dos pontos é necessário também cumprir a carência, que corresponde ao quantitativo mínimo de 180 meses de contribuição para as aposentadorias. Algumas dúvidas ainda pairam. Por exemplo, se existe idade mínima para se aposentar pelas novas regras. Na realidade o que é exigido para esse tipo de aposentadoria é o tempo mínimo de contribuição, de 30 anos para mulheres e de 35 para homens.

Algumas pessoas ficaram pensando que só poderão se aposentar se elas atingirem 85 ou 95 pontos. A nova regra é uma opção de cálculo, que permite afastar a aplicação do Fator Previdenciário. Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator previdenciário e, portanto, potencial redução no valor do benefício. Dessa maneira o direito à aposentadoria por tempo de contribuição será mantido.

Para quem já se aposentou não há nenhuma mudança com a lei 13.183 e mesmo para quem se aposentou recentemente, o novo cálculo não cabe a esses contribuintes.

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Qual o impacto da terceirização irrestrita para as empresas

O PL 4302 – mais conhecido como projeto de terceirização irrestrita – foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O tema estava emperrado no Congresso desde 2002. Outro projeto, o PL 4330/2004, conta com um teor um pouco menos aberto e figura no Senado Federal.

Foram 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções. O PL 4302 segue para sanção do Presidente Michel Temer – favorável ao projeto. O texto-base passou sem nenhuma alteração. A oposição, que fez um protesto na Câmara, levando patos amarelos infláveis com a inscrição “devorador de direitos”, apresentou seis proposições para modificar pontos do projeto, mas todos rejeitados.

Saiba o que muda

• Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

• A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.

• O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias (seis meses), consecutivos ou não.

• A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).

• A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.

Repercussão

A Confederação Nacional da Indústria recebeu muito bem a notícia. Para a CNI, o projeto de terceirização irrestrita vai ajudar a criar empregos e movimentar a economia. Os pequenos empresários parecem também ter gostado da ideia, já que para 41% deles, o faturamento vai aumentar com o fornecimento dos serviços terceirizados para médias e grandes empresas.

Apesar disso, metade das micro e pequenas empresas não têm interesse em terceirizar parte das suas atividades-fim – conforme levantamento do Sebrae.

A oposição na Câmara não aprovou a medida, como já mencionado e a Direção Executiva Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT) convocou uma greve geral para o próximo mês.

Segundo o blogueiro Leonardo Sakamoto, ligado a causas mais à esquerda, afirmou em artigo no UOL que o PL 4302 pode levar a um comprometimento significativo dos direitos trabalhistas, com perda de massa salarial e de segurança para o trabalhador. Agora é só esperar para ver qual lado está certo.

4 pontos para entender a importância da contabilidade para as empresas

Há muitos fatores que permeiam a abertura de uma empresa, sendo que uma das coisas mais importantes para o bom andamento dos negócios é ter a contabilidade em dia.

A contabilidade se torna necessária para qualquer empresa, independente do porte, segmento e da forma de tributação. Através dela, as companhias visualizam o valor de seus ativos, passivos, receitas, custos e despesas, a rentabilidade e lucratividade do negócio e a produtividade da mão de obra.

Tudo isso resulta em um bom planejamento tributário, tornando a empresa sadia e com possibilidades de romper os cinco anos de existência – período que muitos negócios são desfeitos ou entram em falência.

Em destaque, quatro fatores que a contabilidade favorece uma companhia, seja internamente, na saúde financeira, como externamente, como na tomada de empréstimo. Lembrando que a agilidade acerca das atividades contábeis aumenta expressivamente com o suporte técnico de uma empresa especializada na área.

1 – Tomada de decisão

A contabilidade é um dos instrumentos mais importantes no auxílio à tomada de decisão de uma administração. Isto porque ela coleta todos os dados econômicos de uma empresa, fazendo uma mensuração monetária que torna esses dados um registro que contribui para a tomada de decisões de qualquer empreendedor.

2 – Parecer

Analisando um balanço contábil, os agentes têm condições de tomar conhecimento de quase toda a informação contábil de uma companhia e construir um parecer completo das informações financeiras.

3- Transparência

Os donos de empresas – que não participam diretamente de sua administração – com um parecer da contabilidade conseguem saber quanto o negócio está conseguindo lucrar. Já os administradores podem saber o estado da saúde financeira da empresa e como fazer para melhorá-la.

4 – Crédito

A transparência aqui também é importante, pois bancos e financeiras tendo acesso à saúde financeira de uma empresa, acumulam maior probabilidade de concessão de um empréstimo. Ou seja, empresa como nome limpo na praça é garantia de crédito.

Diferenças entre PJ e CLT. Entenda qual a melhor contratação

Muitos futuros empreendedores atualmente tem o sonho de transformar seu negócio em algo rentável e obviamente desejam ter um sucesso profissional.

No entanto, na hora de fazer girar o seu empreendimento, as questões que envolvem o Fisco como tributação, Contratação de funcionários, Receita Federal, alíquota, enfim, geram dúvidas acerca dos riscos que envolvem o seu negócio.

Na hora de contratar os profissionais que irão fazer alavancar os seus negócios é preciso ponderar o seguinte:

Qual tipo de profissional se torna mais vantajoso para a sua empresa: O profissional CLT ou o profissional PJ?

Veja agora as principais diferenças em CLT e PJ:

 

CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL CLT

O profissional CLT é aquele que tem sua carteira de trabalho profissional registrada, o que garante seus direitos perante a CLT.

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – é uma velha conhecida da classe trabalhadora brasileira. Gestada durante o Estado Novo (1937-1945, período ditatorial comandado por Getúlio Vargas), a CLT finalmente tornou-se lei em maio de 1943 e, com muitas emendas, rege até hoje a maioria das relações de trabalho.

 

Contratar um profissional neste tipo de regime, atualmente é o mais comum. Isso porque um profissional registrado com carteira, garante maior segurança e estabilidade aos empregadores.

Quais os direitos de um profissional CLT?

Com intuito principal de cuidar dos direitos do empregado, a CLT traz inúmeras obrigações para que o empregador possa dar alguma segurança aos seus empregados, dentre eles destacamos alguns:

  • Férias remuneradas acrescidas de um terço do salário;
  • INSS (previdência social);
  • Horas extras;
  • Salário Mínimo;
  • recolhimento do FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço);
  • 13º salário;
  • Multa rescisória;
  • Aviso Prévio;
  • Indenização;
  • Diversas licenças (maternidade, paternidade, gala (casamento), nojo (morte));
  • Além de 15 dias com salário garantido em caso de afastamento por doença;
  • Entre outros.

O vale-transporte e o vale-refeição são limitados a determinadas faixas de rendimentos. A legislação permite que o trabalhador desconte até 6% do salário bruto, no caso do vale-transporte. Profissionais com salários mais elevados podem não obter vantagens com este benefício.

De acordo com os dissídios coletivos, outros benefícios podem ser incorporados ao salário, com custeio de cursos, pagamento de contas de telefones móveis, estacionamento gratuito e cota semanal de combustível, participação nos lucros, etc.

O trabalhador CLT arca com parte da contribuição à previdência social (entre 8% e 11%, respeitados os valores salariais, até o limite de R$ 4.400). A partir dos R$ 1.800 mensais, o trabalhador também deve pagar imposto de renda, que fica retido na fonte (é descontado em folha de pagamento). A jornada de trabalho é de 44 horas mensais (8h48min por semana).

São inúmeras as obrigações das empresas para com seus funcionários, sendo assim é imprescindível o empreendedor tomar conhecimento sobre os encargos de cada uma das questões legais – para minimizar os impactos no negócio empreendedor.

 

CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL PJ

A contratação de profissionais como PJ tem crescido e muito nas últimas décadas.

Isso porque muitas empresas veem mais vantagens nesse tipo de contratação, exatamente pela falta de obrigatoriedades que o regime CLT impõe.

Reduzir os custos com esse tipo de contratação é o principal objetivo das empresas de pequeno e médio porte, afinal, neste tipo de regime o empregador não possui a obrigação de arcar com FGTS, INSS e uma série de outros encargos onerosos.

Um trabalhador PJ é um profissional que constituiu empresa, presta serviço para outras e arca com todas as despesas da atividade laboral: pagamento de impostos (IRRF, COFINS, CSLL e ISS), transportes, alimentação, etc.

Mais uma despesa extremamente necessária a que o trabalhador PJ deve ficar atento é o recolhimento da contribuição previdenciária (neste caso, até 20% sobre os rendimentos médios mensais). Sem esta providência, ele ficará desamparado em caso de impedimentos por problemas de saúde e não terá direito à aposentadoria.

A figura do trabalhador PJ só está prevista na legislação quando se trata de prestação de serviço eventual. Se o trabalho, mesmo realizado fora da empresa, for contínuo e regular – e alguns contratantes chegam a pagar 13º e férias, caracterizando a relação de emprego –, o contratante está infringindo a lei e pode ter de enfrentar um processo na justiça do trabalho.

A natureza do trabalhador PJ é a prestação de serviços para várias empresas, sem horários definidos – apenas com prazos a serem respeitados. Por exemplo, um técnico em manutenção de computadores pode fazer conservação e reparos em qualquer dia e hora. O trabalhador PJ deve emitir notas fiscais pelos pagamentos recebidos e é isto que determina o recolhimento de impostos.

Como é feita a contratação de profissionais PJ?

Para este tipo de relação, o contrato específico de trabalho é aferido entre as partes e emitida a nota fiscal sobre o mesmo.

Dependendo do tipo de negócio e profissional à ser contratado, esse tipo de relação diminui os valores à serem pagos pela empresa contratante em cerca de 33%, comparado ao regime CLT, conforme pesquisas relacionadas.

Cuidados com contratação PJ

Alguns cuidados devem ser tomados nesse tipo de relacionamento entre a empresa que contrata e o profissional contratado.

Isso porque neste tipo de relação não pode se ter nenhum tipo de subordinação entre os mesmos, uma vez que este profissional não é um trabalhador subordinado.

Na grande maioria dos casos, principalmente em casos de consultoria, as datas de contratação e expiração do contrato devem ser estipuladas de acordo com o período acordado entre as partes.

 

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